FecomercioSP pede urgência no Congresso para manter isenção de vistos a estrangeiros

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Medida visa impedir que Turismo nacional tenha mais uma burocracia para visitantes e tripulantes

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) oficializou, às lideranças do Congresso, o pedido de aprovação com urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/2023, que suspende um decreto do governo federal e mantém a isenção de vistos para que cidadãos dos Estados Unidos, do Canadá e da Austrália ingressem no Brasil.

A exigência passou a valer em 10 de abril.

A dispensa ocorreu oficialmente em 2019, porém, em 2023, o governo publicou um decreto determinando que os cidadãos desses países só conseguiriam entrar no território brasileiro com o visto.

Desde então, há um empenho no Congresso para que passe a valer a isenção — sobretudo diante do alto custo ao Turismo que essa exigência acarretará.

A reação parlamentar foi efetiva até o momento: em 19 de março, o Senado sustou a exigência e, agora, a decisão depende da Câmara dos Deputados.  

Desde 2023, a FecomercioSP atua para que se mantenha a isenção.

Os turistas dessas três nações representam cerca de 15% do total dos visitantes do Brasil, com destaque para os estadunidenses, que ficam atrás somente dos argentinos na lista de estrangeiros que mais ingressam no País.

Esse porcentual é expressivo e deve ser considerado, uma vez que a exigência de vistos poderá reduzir o número de visitantes, impactando negativamente tanto o Turismo quanto a economia local — portanto, será um retrocesso. 

Em 2024, 878 mil turistas dessas nacionalidades ingressaram no Brasil, representando um aumento relevante de 9,5% em comparação com o ano anterior (ao passar de 8%, no primeiro semestre, para 11%, na segunda metade do ano).

É importante destacar também o claro desequilíbrio nos fluxos turísticos: atualmente, para cada norte-americano que nos visita, em média, 2,5 brasileiros viajam para os Estados Unidos.

Além disso, os países da América do Sul não exigem visto de entrada para estadunidenses, canadenses e australianos, seja por acordos bilaterais, seja por decisão unilateral.

Dessa forma, ao reintroduzir essa imposição, o Brasil se distancia dos seus concorrentes diretos e se torna um destino menos atrativo para esses turistas.  

Adicionalmente, a exigência de vistos para tripulações aéreas a trabalho contraria a Convenção de Chicago, da área de Aviação Civil internacional, da qual o Brasil é signatário.

O acordo busca evitar todo atrito que comprometa a operação das companhias estrangeiras e estimula  a cooperação entre as nações e os povos.

Como as tripulações passam por constantes alterações, a obrigatoriedade pode resultar até em cancelamento de voos para o País.

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